5 P Livro em bom estado de conservação: miolo firme, corte, borda, lombada e capa bons. Sem grifos, anotações, rasuras, dobras, páginas rasgadas, faltantes ou com furos de traça. O Recurso Extraordinário (REx) e o Recurso Especial (REsp) são instrumentos processuais de competência dos tribunais superiores, diferenciando-se essencialmente pelo objeto da violação e pelo órgão julgador.Recurso Extraordinário (REx) Finalidade: Defender a supremacia e a integridade da Constituição Federal. Competência: Julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Previsão: Artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. Cabimento: Quando a decisão recorrida contrariar norma constitucional ou declarar a inconstitucionalidade de lei ou tratado federal.Recurso Especial (REsp) Finalidade: Uniform Assunto: P - Direito - M
