4 P Livro em muito bom estado de conservação: miolo firme, corte, borda, lombada e capa bons. Sem grifos, anotações, rasuras, dobras, páginas rasgadas, faltantes ou com furos de traça. aborda um dos temas mais debatidos no Direito Administrativo e Constitucional voltado ao funcionalismo público.O livro analisa o instituto da licença-prêmio — benefício concedido a servidores públicos após determinado período de assiduidade e efetivo exercício — sob a ótica da garantia constitucional do direito adquirido diante de alterações legislativas e reformas administrativas. Assunto: P - Direito - C
