3 - P - Livro em ótimo estado de conservação: miolo firme, corte, borda, lombada e capa ótimos. Sem grifos, anotações, rasuras, dobras, páginas rasgadas, faltantes ou com furos de traça. A recente legislação ambiental brasileira (Lei 9.605, de fevereiro de 1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de haver dado novo tratamento penal à algumas condutas já previstas no Código Penal, criado outros tipos penais e, dado vigência aos termos do art. 225, § 3º, da Constitui- ção Federal, explicitando de que forma se dá a responsabilização criminal da pessoa jurídica, trouxe outras situações que estão a ensejar estudo. - 20161351 Assunto: P - Direito - C
