2 P Livro em excelente estado de conservação: miolo, corte, borda, lombada e capa excelentes. Sem grifos, anotações, rasuras, assinaturas, dobras, páginas rasgadas, faltantes ou com furos de traça. consolida-se como um estudo essencial no âmbito do Direito Constitucional e Público brasileiro. Nesta 2ª edição, a autora aborda com rigor técnico e clareza um dos temas mais complexos e recorrentes da organização federativa brasileira: a verificação de compatibilidade entre as leis produzidas pelos municípios e os preceitos estabelecidos pelas Constituições Estadual e Federal. O livro examina de forma minuciosa os mecanismos, os órgãos competentes e os procedimentos aplicáveis para a declaração de inconstitucionalidade de normas municipais, oferecendo ferramentas teóricas e práticas ind Assunto: P - Direito - F
