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As Inconstitucionalidade da Cpmf

  • ISBN: 9788587484246
  • Autor: Janaina Elias Chiaradia
  • Editora: Servanda
  • Ano: 2004
  • Páginas:
  • Peso: 890g
  • Idioma: Português
  • Condição: Usado

R$ 65,00

R$ 55,25

  • 2 - Livro em excelente estado: miolo e capa bons. Sem grifos e outras anotações. Capa dura. Nessa obra, sua autora denuncia as inconstitucionalidades da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) em estudo acurado sobre o assunto, trazendo à baila as manobras utilizadas pelo Governo Federal para manter viva uma contribuição, com características de imposto, como por exemplo a prorrogação da vigência de Leis que já não se encontravam mais em vigor, o que, pelo rito procedimental estabelecido na Constituição Federal de 1988, é juridicamente impossível. Assunto: P - Direito - C
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